Plenário define que existência de uma perícia inconclusiva não é suficiente para afastar a responsabilidade
O Supremo Tribunal Federal decide que o Estado pode ser responsabilizado por casos de moradores atingidos por balas perdidas mesmo quando a perícia não comprovar a origem do disparo.
O entendimento formado durante sessão realizada na quinta-feira (11) permite que que o Poder Público seja obrigado a pagar indenização às vítimas ou aos familiares.
O Plenário definiu que a existência de uma perícia inconclusiva não é suficiente para afastar a responsabilidade. Nesses casos, o Estado deverá apresentar provas de que os agentes não provocaram a morte ou o ferimento.
A ação julgou o caso de um homem de 34 anos que morreu baleado durante um tiroteio em 2015 em Manguinhos, na Zona Norte do Rio. A família dele processou a União e o Governo do Rio, mas o pedido de indenização foi negado na primeira instância, com o argumento de que não era possível comprovar se o disparo foi feito por militares. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão, e a família recorreu novamente.
No julgamento, o STF determinou que a União seja responsabilizada pela morte. Mesmo com perícia inconclusiva sobre a origem do disparo, prevaleceu o entendimento de que, como a operação foi realizada por uma força federal, a União deveria pagar à família uma indenização no valor de R$ 500 mil.
O colegiado acompanhou o voto do relator, o ministro Edson Fachin, que também determinou o ressarcimento das despesas com o funeral e o pagamento de pensão vitalícia.
Com a decisão, o entendimento passa a valer em outros episódios semelhantes. Entre os casos de grande repercussão que tiveram perícias inconclusivas, está o do menino João Pedro Matos Pinto, morto aos 14 anos com um tiro de fuzil durante operação conjunta das polícias Civil e Federal. O caso aconteceu no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, em maio de 2020.
Em dezembro do mesmo ano, a perícia sobre a morte de duas meninas de 4 e 7 anos em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, também não conseguiu apontar a origem dos disparos. Segundo testemunhas, Emilly Victoria da Silva, de 4 anos, e Rebecca Beatriz Rodrigues Santos, de 7, foram atingidas na comunidade do Barro Vermelho quando policiais militares tentavam abordar um motociclista.
