A Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) e o Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovaram, nesta quarta-feira (22), dois projetos enviados pelo governo do estado que tratam da Polícia Militar. As matérias tratam do chamamento de mais membros do cadastro reserva do último concurso e de mudanças no Estatuto da corporação. O projeto foi aprovado em 2ª votação no Plenário e segue para sanção do governador Rafael Fonteles (PT).
A primeira matéria vai permitir que o Executivo convoque, para exames médicos, candidatos do certame regido pelo Edital 01/21. O objetivo é abrir mais vagas para um Curso de Formação de Soldados (CFSD) ser realizado ainda este ano e contribuir para a meta do governador Rafael Fonteles de ampliar o efetivo da PM-PI.
Também foi aprovado o projeto que faz alterações no Estatuto Militar com mudanças nas etapas necessárias para contratação, na idade mínima para transferência ex officio para a reserva remunerada e na política de promoção. Este, Projeto de Lei Ordinária do Governo 27/24 (PLOG), teve o relatório de Simone Pereira (MDB) aprovado na reunião da CAPPS ainda na manhã de hoje.
Outra matéria do governo aprovada nesta quarta-feira foi a que amplia o público-alvo de beneficiários dos recursos financeiros do Programa Alfabetiza Piauí. O parecer de Dr. Thales (Progressistas) ao PLOG 32/24 foi aprovado na Comissão de Saúde, Educação e Cultura (CECS) com votos favoráveis de Gustavo Neiva (Progressistas), Elisângela Moura (PC do B), Ana Paula (MDB), Simone Pereira, B. Sá (Progressistas) e João Mádison (MDB) e a matéria teve aprovação unânime em Plenário.
O líder do Governo na Alepi, deputado Fábio Novo (PT), comemorou o andamento da aprovação das matérias: “Um projeto importante é o de educação que trata da questão da alfabetização. É um programa que vai investir muito fortemente nessa questão. Além disso, há algumas adequações em uma nova legislação que trata da Polícia Militar”.
O quarto projeto vitorioso do governo nesta quarta-feira foi o PLOG 22/24. Ele faz adequações na lei tributária estadual com atualizações que se baseiam em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e lei complementar que alterou algumas definições da Lei Kandir no final de 2023. Segundo o Executivo, as mudanças devem contribuir com a transparência, a eficiência administrativa e o desenvolvimento sustentável.
Nova matéria do governo que trata de militares começa tramitação na Alepi
Além das duas matérias que avançaram na análise dos deputados, a Polícia Militar é objeto de novo projeto encaminhado pelo governo que foi lido na sessão desta quarta-feira. A proposta é para alterar o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí (CEDME/PI) retirando a limitação legal de 30% de desconto do valor do subsídio mensal para os militares suspensos.
Outro projeto encaminhado pelo governo do estado trata da concessão de subvenção econômica em favor da Equatorial para cobrir custos de aquisição de materiais, equipamentos e demais despesas necessárias à construção e extensão de 107,5 km de linha.
Um veto parcial também foi lido. Ele foi feito ao projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento e a proteção de comunidades tradicionais pesqueiras. Dois artigos foram retirados, pois, segundo o Executivo, podem ensejar questionamentos à extensão da aplicabilidade da lei e provocar equívocos de interpretação. Eles tratam da definição territorial das áreas de proteção das comunidades.
