Parlamentares aprovam extinção do Conselho de Governança Fiscal
Os deputados aprovaram, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (16), um Indicativo de Projeto de Lei que garante a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade das matrículas em escolas de tempo integral. A matéria foi apresentada por Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) e segue para análise do Governo do Estado.
São nove as situações que vão poder garantir a prioridade, de acordo com o Indicativo: de abandono e/ou negligência; de abuso e maus-tratos na famÍlia ou nas instituições de acolhimento; de exploraçâo e abuso sexual; de trabalho abusivo e explorador; de tráfico de crianças e de adolescentes; uso e tráÍico de drogas; de conflito com a lei, em razâo de cometimento de ato infracional; acolhidos em abrigos gêridos pelo Poder Público ou em instituições privadas sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao Estado.
Como a matéria interfere em gestões que são de competência do Executivo, o Indicativo precisa ser analisado pelo Governo e devolvido à Alepi para novo trâmite nas comissões e no Plenário. O projeto contou com parecer favorável do deputado Wilson Brandão na Comissão de Constituição e Justiça.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional do Governo 01/24 com relatório de Francisco Limma (PT). A matéria extingue o Conselho de Governança Fiscal com a função de dar maior agilidade ao alcance de resultados na área.
UTILIDADE PÚBLICA – O reconhecimento de duas entidades como de utilidade pública foi aprovado no Plenário da Alepi. Jeová Alencar (Republicanos) é o autor do projeto que reconhece a Associação Esportiva Filhos do Sol Bikers e Evaldo Gomes (Solidariedade) o da matéria que trata da Associação Lar Preciso Viver.
