Nova legislação diz respeito a proteção à fauna silvestre e aos animais domésticos.
O projeto do Governo do Estado que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (24) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A proposta foi aceita de forma unânime pelos parlamentares.
O Executivo afirma que a matéria visa garantir a conservação e proteção à fauna silvestre e aos animais domésticos, “ampliando sua defesa e efetivando compromissos ambientais em contexto nacional e internacional”. Apontando desatualizações no Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais, o Governo justifica que a nova lei “será mais aplicável, atualizada e de abrangência satisfatória à pauta da defesa dos animais com previsões atuais sobre a fauna nativa e exótica e animais domésticos”.
Essa Política aprovada tem como objetivo proporcionar assistência aos animais e aos seus responsáveis, prover assistência aos animais silvestres no resgate e reabilitação para sua soltura na natureza, desenvolver ações de educação ambiental, fomentar ações para a adoção responsável de animais em situação de rua e estabelecer a aplicação oportuna e justa das sanções ambientais.
Comunidades pesqueiras – O Plenário da Alepi também aprovou o projeto de Rubens Vieira (PT) para o reconhecimento e a proteção de comunidades tradicionais pesqueiras, bem como o procedimento para sua identificação no Piauí.
Professores de Segurança – A proposta de Rubens Vieira de instituir a Política Estadual de Valorização dos Professores de Segurança Pública do Piauí foi analisada favoravelmente pelos deputados da Alepi.
Patrimônio Cultural – A partir de projeto de Ziza Carvalho (MDB), o Festejo de São João Batista, realizado anualmente na cidade de São João da Fronteira, será declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Piauí e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Comissões – Antes da sessão plenária, Comissões Técnicas da Alepi se reuniram e aprovaram matérias do Ministério Público (MPPI), Tribunal de Justiça (TJPI) e da Defensoria Pública (DPE). Do primeiro, foi analisada favoravelmente a alteração no processo administrativo disciplinar de seus membros.
Do TJPI, foi aprovado o projeto em que o valor da gratificação por incremento de produtividade passará a ser fixado anualmente por ato da presidência. Da DPE, Comissões da Alepi aprovaram que o órgão possa transferir, anualmente, o valor de R$ 50 mil reais para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE).
