Em reunião virtual realizada na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa votou e aprovou dois Projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
O deputado B. Sá (PP), presidente da Comissão, foi o relator do PL 01/2021, que altera a Lei estadual 3.716, e deu nova reação ao Artigo 43 da Lei de Organização Judiciária do Estado, com atualização das normas internas do TJ-PI.
Segundo o relator, é de competência dos Tribunais a autonomia em determinar o número de servidores em suas secretarias com o objetivo de melhorar a sua funcionalidade. “Por isso, o meu parecer é favorável ao Projeto de Lei”. Também foi votado o Projeto de Lei 02/2021 que cria o cargo em comissão de Assistente de Magistrado. Segundo o relator, deputado Marden Menezes (PSDB), o PL extingue 214 cargos em comissão de assessoria de Magistrados e cria 322 novos cargos.
“Temos atualmente uma Lei Federal que proíbe aumento de despesas dos poderes até dezembro de 2021, mas abre a exceção quando há uma compensação, que é o que está propondo o Judiciário neste Projeto. Precisamos considerar também que o Poder judiciário precisa ter a devida autonomia para gerir o seu próprio orçamento e deliberar sobre a gestão de recursos materiais e humanos e também que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados do Piauí (AMAPI) já se manifestaram favoráveis à adequação. Portanto, meu voto é pela aprovação da matéria”, adiantou Marden Menezes.
Os dois Projetos foram aprovados por unanimidade na reunião da Comissão de Administração, da qual participaram os deputados B. Sá (PP), Ziza Carvalho (PT), Pablo Santos (MDB), Evaldo Gomes (Solidariedade), Marden Menezes (PSDB), Cel. Carlos Augusto (PL), Severo Eulálio (MDB), Henrique Pires (MDB) e Francisco Limma (PT).
