Projeto aprovado pela Assembleia foi vetado pelo governador por vício de iniciativa.
Foi lida, no pequeno expediente desta segunda-feira (21), a Mensagem de Veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei 292/23, que dispõe sobre a criação de uma plataforma on-line para solicitação de Medida Protetiva de Urgência pela internet.
Na justificativa do veto, o governador Rafael Fonteles (PT) explica que a proposição “apresenta claro vício de iniciativa, uma vez que estabelece obrigações para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, órgão integrante do Poder Executivo”.
A matéria apresentada pelo deputado Dr. Thales Coelho (PP) foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Defesa dos Direitos da Mulher e pelo Plenário da Assembleia.
O Executivo também vetou o projeto do deputado Thales Coelho que trata da implantação do Programa Estadual de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde do estado. Ambos seguem para análise da CCJ.
